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Através dos formulários de contacto e pedido de orçamento, são recolhidos os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço de email, número de telemóvel (opcional), empresa ou projeto (opcional) e mensagem/descrição do pedido.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados são recolhidos exclusivamente para responder a pedidos de informação e elaboração de orçamentos, sem qualquer utilização para fins comerciais de terceiros.
4. Base Legal
O tratamento assenta no consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
5. Prazo de Conservação
Os dados são conservados pelo prazo máximo de 24 meses após a receção do pedido, salvo obrigação legal em contrário ou renovação do consentimento. Após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura.
6. Subcontratantes e Infraestrutura
Os dados submetidos através dos formulários são enviados diretamente para o email do responsável, gerido pela Hostinger, empresa de alojamento web com servidores localizados na União Europeia. Não são utilizadas ferramentas de CRM, plataformas de email marketing ou quaisquer outros processadores de dados adicionais.
7. Transferências Internacionais
Os dados pessoais são processados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Não são realizadas transferências para países terceiros.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreio
Este website não utiliza cookies de rastreio, cookies analíticos, pixels de conversão ou quaisquer outras tecnologias de monitorização do comportamento dos utilizadores. Podem ser utilizados cookies estritamente funcionais, necessários ao funcionamento técnico do site, que não requerem consentimento nos termos do RGPD.
9. Direitos dos Titulares
O titular dos dados tem direito a: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.
10. Exercício de Direitos
Para exercer os seus direitos, contacte através do email geral@filipemacau.com. O pedido será respondido no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado até 90 dias em casos de especial complexidade, com notificação ao titular. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a CNPD, em www.cnpd.pt.
11. Partilha com Terceiros
Os dados pessoais não são partilhados, vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
12. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
13. Menores
Os serviços disponibilizados podem ser contratados por pessoas de qualquer idade. Não são prestados serviços com conteúdo destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Caso o titular dos dados seja menor de 16 anos, o consentimento deve ser prestado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais.
14. Alterações a esta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. A data de "última atualização" no topo do documento será sempre revista em conformidade. Recomenda-se a consulta regular desta página. Em caso de alterações substanciais, será efetuado um aviso visível no website.
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços nas áreas de multimédia, tecnologia, design gráfico, fotografia, videografia, desenvolvimento web e assistência informática.
3. Orçamentos
Os orçamentos têm validade de 30 dias a partir da data de emissão e só são vinculativos após aceitação escrita por parte do cliente. A ausência de resposta não constitui aceitação.
4. Pagamentos
Os projetos com valor igual ou superior a 200 € requerem o pagamento de 50% a título de sinal na aprovação do orçamento, sendo o remanescente liquidado na entrega. Projetos de valor inferior a 200 € são pagos na totalidade no início dos trabalhos.
5. Alterações ao Âmbito do Projeto
Qualquer alteração ao âmbito do projeto inicialmente acordado, incluindo adição de funcionalidades, alteração de requisitos ou pedidos fora do âmbito original, poderá implicar a revisão do orçamento e/ou prazo de entrega. Estas alterações serão sempre comunicadas ao cliente antes de serem executadas e requerem aceitação escrita.
6. Cancelamento
Em caso de cancelamento do projeto por parte do cliente, não haverá lugar a qualquer devolução dos valores já pagos, incluindo o sinal. Em caso de cancelamento por causa imputável ao prestador, será devolvido ao cliente 50% do sinal pago. Em ambos os casos, o trabalho realizado até à data de cancelamento é faturado proporcionalmente, podendo o valor já pago ser abatido ao montante devido.
7. Prazos
Os prazos de entrega são definidos em função da natureza do projeto, disponibilidade de materiais e celeridade de feedback por parte do cliente. Atrasos provocados pelo cliente na entrega de materiais ou aprovações podem implicar a revisão dos prazos acordados, sem responsabilidade do prestador.
8. Deslocações
As deslocações são cobradas apenas quando a natureza do serviço exige presença física e não existe alternativa remota viável. Quando aplicável, os custos de deslocação serão indicados previamente no orçamento ou comunicados ao cliente antes da sua realização.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de utilização sobre os trabalhos produzidos são cedidos ao cliente após a liquidação integral do valor acordado. O prestador reserva sempre o direito de autoria sobre todas as peças e conteúdos produzidos, em qualquer área de serviço.
Por defeito, o prestador pode referenciar e divulgar os trabalhos realizados no seu portfólio, redes sociais e materiais promocionais. Caso o cliente pretenda que os trabalhos sejam tratados de forma confidencial, é devido um acréscimo de 50% sobre o valor total do projeto, a incluir no orçamento mediante solicitação expressa do cliente.
Os ficheiros e entregáveis finais, sem marcas de água ou restrições, só serão disponibilizados ao cliente após confirmação do pagamento integral. Não serão entregues versões definitivas de qualquer trabalho com pagamentos em aberto.
O prestador reserva ainda o direito moral de autoria sobre todos os trabalhos produzidos, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, não podendo os trabalhos ser atribuídos a terceiros ou apresentados sem identificação da sua origem.
10. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas no âmbito da prestação de serviços, salvo autorização expressa em contrário ou obrigação legal.
11. Responsabilidade
A responsabilidade do prestador perante o cliente fica limitada ao valor total pago pelo projeto em causa. Não são assumidas responsabilidades por danos indiretos, perda de dados, perda de negócio ou quaisquer outros danos consequentes que não sejam diretamente imputáveis ao prestador.
12. Alterações a estes Termos
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor no momento da aceitação do orçamento é a que se aplica à relação contratual estabelecida.
13. Resolução de Litígios
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca do prestador de serviços, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Política de Cookies
Última atualização: 29 de março de 2026
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